CLDF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

               Anexada Portaria-GMD n. 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

luciana nunes moreira

Matrícula: 11357 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação por LED no parquinho da CL 105, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a substituição da iluminação por LED no parquinho da CL 105, localizado na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da RA de Santa Maria que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida.

A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a adoção de providências para regulamentação da Lei nº 6.355, de 2019.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, a regulamentação da Lei nº 6.355 de 07 de agosto de 2019 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do Curso de Manobras Heimlich no pré-natal das gestantes da rede hospitalar pública e privada no Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

Com a regulamentação da Lei nº 6.355, de 07 de agosto de 2019, o Governo do Distrito Federal proporcionará melhor atendimento pré-natal às gestantes da rede hospitalar pública e privada do Distrito Federal.

A obrigatoriedade do curso de Manobras de Heimlich, em toda rede de saúde do DF, é importante para que as gestantes tenham acesso a orientações necessárias para situação de emergência em caso de engasgo da criança.

 Com a regulamentação, o Governo do Distrito Federal definirá de que maneira se dará a participação da Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde, no que se refere ao conteúdo e carga horária dos cursos a serem ministrados na rede de saúde.

Por se tratar de tema que visa à melhoria no atendimento e na orientação das gestantes durante o pré-natal, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição. 

 Sala das Sessões, em  

DeputadA JAQUELINE SILVA

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PROJETO DE LEI Nº 640, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 7.171, de 1 de agosto de 2022, os anexos: II - Anexo de Metas Fiscais e complementos; e XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária e complemento, na forma dos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia e inclusão da Lei nº 3.830, de 14 de março de 2006, também citada na ementa.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR 100, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova operação tapa-buracos na QR 100, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

rata-se de reinvindicação que visa atender as várias solicitações dos moradores da região, que tem sofrido com muitos buracos na QR 100. 

Em virtude da movimentação de veículos, pedestres, ônibus e ação do tempo, o asfalto sofre desgastes e forma buracos, mas quando não são atenuados eles crescem e viram crateras prejudicando a mobilidade dos veículos podendo, inclusive, ocasionar graves acidentes.

Desta forma, o serviço de recapeamento se faz necessário, uma vez que garantirá melhorias na trafegabilidade de veículos e transeuntes, além, é claro, de oferecer mais segurança e conforto. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

Deputada jaqueline silva

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

Anexada a Portaria GMD nº 457, de 03 de outubro de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de outubro de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Aguardando  Declaração de Prejudicialidade em Plenário e publicação nos termos do Art. 176, § 1º do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Selo “Empresa Amiga da Terceira Idade” no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Selo “Empresa Amiga da Terceira Idade” a ser concedido às pessoas jurídicas que contribuam para a assistência, inserção social e melhoria da qualidade de vida dos idosos do Distrito Federal.

Parágrafo Único. O Selo concedido de acordo com esta Lei deverá conter a identificação da entidade agraciada, o número e a data desta Lei, bem como informações características do Selo.

Art. 2º As pessoas jurídicas agraciadas com o Selo poderão utilizá-lo na promoção de seus produtos e serviços.

§1º O Selo terá validade de um ano a partir da data de concessão.

Art. 3º O selo será concedido nas seguintes graduações:

I- Grau Prata: às pessoas jurídicas que contribuam significativamente ou promovam campanhas em favor de qualquer benefício para idosos.

II- Grau Ouro: às pessoas jurídicas que contribuam ou mantenham instituições sem fins lucrativos que atendam idosos nas áreas de assistência social ou saúde.
 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Proposição tem por objetivo incentivar a promoção de novas ações destinadas a assegurar a melhoria da qualidade de vida dos idosos no âmbito do Distrito Federal, por meio do reconhecimento dos esforços realizados pelas empresas que operam nesta região.

A criação do Selo "Empresa Amiga da Terceira Idade" desempenhará um papel fundamental na valorização das empresas que investem no público idoso. Este selo poderá ser incorporado em suas campanhas de marketing, as quais, como é de conhecimento geral, exercem forte influência na sociedade como um todo.

Não há dúvidas de que o engajamento empresarial em atividades voltadas para os idosos contribuirá substancialmente para melhorar não apenas a qualidade de vida dos idosos, mas também para instilar esperança, autoestima e, logicamente, promover uma longevidade mais saudável.

Em relação à proteção do idoso, é relevante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 230, estabelece que:

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e garantindo-lhes o direito à vida.

Da mesma forma, a Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 217, destaca a importância de fornecer tratamento diferenciado aos idosos:

Art. 217. A assistência social é dever do Estado e será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição e seguridade social, assegurados os direitos sociais estabelecidos no artigo 60 da Constituição Federal. Parágrafo único. É dever do Poder Público proteger a família, maternidade, infância, adolescência, velhice, assim como integrar socialmente os segmentos desfavorecidos.

Adicionalmente, o artigo 270 da Lei Orgânica do Distrito Federal dedica um capítulo inteiro à proteção dos idosos:

Art. 270. É dever da família, da sociedade e do Poder Público garantir o amparo a pessoas idosas e sua participação na comunidade; defender sua dignidade, bem-estar e o direito à vida, bem como colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Por fim, no que tange ao aspecto legal, o inciso VIII do artigo 58 da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece:

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

XVIII - proteção à infância, juventude e idosos.

É inegável que a terceira idade requer atenção constante e a implementação de medidas que visem à proteção de seus interesses. Neste sentido, é dever do Poder Público e da comunidade do Distrito Federal unir esforços para aprimorar a qualidade de vida dos idosos, fortalecendo sua proteção e garantindo sua plena integração na sociedade.

Sala das Sessões, em …

 PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital